Se você foi consultar o status da sua empresa e se deparou com o termo CNPJ Inapto, não se preocupe, vamos te ajudar a entender melhor como reverter essa questão.
O status de CNPJ Inapto gera vários prejuízos. Segundo a Instrução Normativa nº1.634, de 2016, as penalidades são:
– Impedimento de participar de novas inscrições;
– Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
– Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
– Nulidade de documentos fiscais;
– Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Como regularizar?
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
Desta forma, esteja atento à necessidade de pagar multas pela entrega dos documentos fora do prazo.
A multa é de R$ 200,00 havendo a possibilidade de desconto disponibilizado pela Receita Federal que pode ser de até 50% se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.
Feito o pagamento e a entrega das declarações, o prazo para que o CNPJ fique ativo é de 24 horas, assim, a empresa também passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito.
É imprescindível ter ajuda de um contador nesse momento, para que não ocorra nem um erro ou atrasos no envie de documentações.
Está precisando de ajuda? Solicite-nos um orçamento!
